O Código dos Contratos Públicos: Os Erros e Omissões - O Impacto das Medidas de Austeridade do FMI |Formação Global Estratégias

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FORMAÇÃO

O Código dos Contratos Públicos: Os Erros e Omissões - O Impacto das Medidas de Austeridade do FMI

Data de início formação:29 de Junho 2011.

Introdução:
Saiba como controlar e Identificar os Erros e Omissões dos Cadernos de encargos, procedendo de acordo com o Regime em vigor.

Área de Formação:
Direito.

Objectivos Específicos:
Conhecer e analisar o Regime das Regras Especiais dos e Omissões do Caderno de Encargos no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
. Identificar o Ónus de Identificação dos Erros e Omissões do Caderno de Encargos pelos Interessados.
. Averiguar os Prazos da Arguição e compreender a Forma como deve ser apresentada a Lista de Erros e Omissões.
. Distinguir outros Vícios do Caderno de Encargos e Programa.
. Avaliar as Consequências definidas pelo Regime dos Erros e Omissões e as Responsabilidades das Partes envolvidas.
. Debater o Impacto das Medidas previstas no Memorandoda Troika no âmbito dos Contratos Públicos e especificamente quanto aos Erros e Omissões.

Horário:
09:00h às 18:00h.

Modalidades:
Presencial.

Destinatários:
Directores de Compras; Directores Administrativos; Responsáveis de Logística; Responsáveis do Dep. Administrativo; Directores Comerciais; Assessores Jurídicos.

Conteúdos Programáticos:
1. O Contrato de Empreitada no Código dos Contratos Públicos.
. A Empreitada por Administração Directa.
. A Empreitada por Séries de Preços.
. A Empr eitada por Pr eço Global.
. Concepção Construção.
. Contratos Mistos.

2. Conteúdo do Caderno de Encargos nos Contratos de Empreitada.
. Requisitos do Caderno de Encargos.
. Programa.
. Projecto de Execução.
. Obrigatoriedade de Estudos Adicionais.
. Preço-Base.

3. Erros e Omissões do Caderno de Encargos.
. Caracterização de Tipos de Erros e Omissões.
. Prazo da Arguição.
. Forma.
. Como apresentar a Lista de Erros e Omissões.
. Alterações ao Caderno de Encargos por aceitação da existência de Erros ou Omissão.

4. Outros Vícios do Caderno de Encargos e do Programa.
. Modelos Ilegais de Avaliação.
. Indicação Ilegal de Especificações.

5. Consequência do R egime de Err os e Omissões.
. Responsabilidade do Empreiteiro.
. Responsabilidade do Dono de Obra.
. Responsabilidade do Projectista.
. Os Erros e Omissões e o Princípio da Culpa.
. Os Erros e Omissões na Empreitada de Concepção da Construção.

6. As Medidas Previstas no Memorando da Troika.
. As Implicações no âmbito dos Contratos Públicos e Erros e Omissões - Consequências e Alterações.
. Programa.
. Objectivos.

Data:
29 de Junho 2011.

Duração total do curso:
1 dia.

Preço:
Preço Tarifa - 435€+IVA; 370€ (2ª inscrição) e 350€ (3ª inscrição).

Oferta:
Desconto de 15% para Empresas. Mencionar o Código CAT10B4 no acto da inscrição. Desconto de 35% para Particulares. Mencionar o Código CAT10C4 no acto da inscrição.

Local:
Lisboa (Distrito de Lisboa)

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